DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

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O §8º do Artigo 150, Cápitulo IV, Dos Direitos e Garantias Individuais, informa que: "É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica e a prestação de informação sem sujeição à censura, (...), respondendo cada um, nos termos da lei pelo que cometer. (...) A publicação de livros, jornais e periódicos independe de licença da autoridade".